AREsp 1942314 - DECISAO

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Verificou-se nos autos prova documental de acompanhamento e tratamento prévio por câncer de esôfago e declaração do segurado de desconhecimento de doença, de modo que restou demonstrada má-fé do segurado e aplicação da cláusula de exclusão por doença preexistente; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o acórdão de origem, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDENIL DE SENA RIBEIRO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Declaração De Saúde, Má Fé Do Segurado, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Declaração De Saúde Má Fé Do Segurado +2 more

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Parties

EDENIL DE SENA RIBEIRO e OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura por doença preexistente não declarada na proposta
  2. 2 Ônus da prova da seguradora quanto à exigência de exames prévios ou à comprovação de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova documental de acompanhamento e tratamento prévio por câncer de esôfago e declaração do segurado de desconhecimento de doença, de modo que restou demonstrada má-fé do segurado e aplicação da cláusula de exclusão por doença preexistente; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o acórdão de origem, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.