EREsp 1829697 - DECISAO

EREsp 1829697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por falta de divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 620/STJ, segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento do seguro de vida, e por incidir a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado; assim, nega-se seguimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIMED SEGURADORA S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização no seguro de vida
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 620/STJ e 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por falta de divergência com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 620/STJ, segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento do seguro de vida, e por incidir a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado; assim, nega-se seguimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.