AREsp 1966206 - DECISAO

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A Segunda Seção consolidou o entendimento de que, à luz do art. 798 do Código Civil, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja pagamento da indenização contratada; deve, contudo, ser observado o direito dos beneficiários ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado: julgou-se improcedente a pretensão de indenização securitária e condenou-se a ré à devolução dos valores referentes à reserva técnica com incidência da Taxa Selic desde o óbito até o pagamento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão de indenização securitária e determinar a devolução dos valores relativos à reserva técnica já formada, com incidência da Taxa Selic a partir do óbito até o pagamento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Prazo De Carência, Indenização Securitária, Reserva Técnica, Súmula Nº 610 Do STJ, Recurso Especial
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a indenização securitária quando o suicídio ocorre dentro dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida?
  2. 2 É aplicável a Súmula nº 610 do STJ de forma retroativa ao caso concreto?
  3. 3 Cabe ressarcimento do montante da reserva técnica já formada aos beneficiários?

Ratio Decidendi

A Segunda Seção consolidou o entendimento de que, à luz do art. 798 do Código Civil, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja pagamento da indenização contratada; deve, contudo, ser observado o direito dos beneficiários ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil. Assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado: julgou-se improcedente a pretensão de indenização securitária e condenou-se a ré à devolução dos valores referentes à reserva técnica com incidência da Taxa Selic desde o óbito até o pagamento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão de indenização securitária e determinar a devolução dos valores relativos à reserva técnica já formada, com incidência da Taxa Selic a partir do óbito até o pagamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a pretensão de indenização securitária