AREsp 2000720 - DECISAO

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Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SONIA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 validade de proposta digital sem ausência de assinatura escrita para caracterização de má-fé do segurado
  3. 3 recusa de pagamento de seguro de vida por doença preexistente

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.