AREsp 2498272 - DECISAO

AREsp 2498272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de versar sobre matéria constitucional que não é cabível na via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA FERNANDA CRISPIM e OUTROS; Recorrido: BRADESCO SEGUROS S. A.; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Carência Contratual, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Negativa De Pagamento De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguros Seguro De Vida Suicídio Carência Contratual +6 more

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Parties

DANIELA FERNANDA CRISPIM e OUTROS

Agravante/recorrente

BRADESCO SEGUROS S. A.

Recorrido

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, além de versar sobre matéria constitucional que não é cabível na via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.