REsp 2120671 - DECISAO

REsp 2120671 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, diante da ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e da inexistência de prova de má-fé do segurado, aplica-se a Súmula 609/STJ, não sendo lícita a recusa de cobertura; por ser necessário evitar o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do TJDFT e foi fixado o termo inicial dos juros moratórios na data da citação do BANCO.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorridas: autoras; Segurado: Thiago Fontenelle Saraiva Bertoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Ônus Da Prova Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

autoras

Recorridas

Thiago Fontenelle Saraiva Bertoldo

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de doença preexistente e demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 ônus de exigir exames médicos prévios pela seguradora
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, diante da ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora e da inexistência de prova de má-fé do segurado, aplica-se a Súmula 609/STJ, não sendo lícita a recusa de cobertura; por ser necessário evitar o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do TJDFT e foi fixado o termo inicial dos juros moratórios na data da citação do BANCO.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Manter a distribuição e o patamar dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem