EREsp 1874184 - DECISAO

EREsp 1874184 - DECISAO

Aplicando a Súmula 609/STJ, reconhece-se que a inexistência de exigência de exames médicos prévios não impede a recusa da cobertura quando demonstrada a má-fé do segurado; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e no conjunto probatório, pela má-fé da segurada, e tal conclusão fática não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GERALDO FEREZ DE MANSUR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Boa Fé, Exame Médico Prévio, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Boa Fé Exame Médico Prévio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE GERALDO FEREZ DE MANSUR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária por doença preexistente exige a realização de exame médico prévio ou basta a demonstração da má-fé do segurado
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à demonstração da má-fé do segurado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 609/STJ, reconhece-se que a inexistência de exigência de exames médicos prévios não impede a recusa da cobertura quando demonstrada a má-fé do segurado; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e no conjunto probatório, pela má-fé da segurada, e tal conclusão fática não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados na Corte de origem de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se