AREsp 2273935 - DECISAO

AREsp 2273935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações da SUSEP reconhecem que, no seguro de vida, a embriaguez do segurado não exclui a cobertura na ausência de má-fé; os embargos de declaração não demonstraram negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a matéria atinente ao termo inicial da correção monetária pode ser apreciada de ofício (ordem pública); e a reanálise de provas é vedada na instância especial, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.; Autora/recorrida: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Mantém Pagamento Da Indenização Securitária
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Súmula 620/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos De Seguro Processo Civil Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Súmula 620/stj Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA (beneficiária)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Mantém Pagamento Da Indenização Securitária

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 eficácia da embriaguez do segurado para excluir cobertura em seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações da SUSEP reconhecem que, no seguro de vida, a embriaguez do segurado não exclui a cobertura na ausência de má-fé; os embargos de declaração não demonstraram negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação; a matéria atinente ao termo inicial da correção monetária pode ser apreciada de ofício (ordem pública); e a reanálise de provas é vedada na instância especial, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A.
  • Nego provimento ao recurso especial.