AREsp 2322391 - DECISAO

AREsp 2322391 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 620/STJ acerca da embriaguez) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve determinação de suspensão nacional pela afetação a recursos repetitivos que impedisse o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez E Agravamento De Risco, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 620/STJ sobre embriaguez não elidir cobertura de seguro de vida
  2. 2 Possibilidade de afastar cobertura securitária por alegado agravamento intencional do risco (CNH vencida e embriaguez)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão estadual aplicou jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 620/STJ acerca da embriaguez) e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve determinação de suspensão nacional pela afetação a recursos repetitivos que impedisse o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.