AREsp 2107117 - DECISAO

AREsp 2107117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015; no mérito, entendeu-se que, na ausência de comprovação da necessidade premente, a cota do menor deve permanecer depositada para resguardar seu interesse e evitar dilapidação do patrimônio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Danos Morais, Poder Familiar, Depósito Em Conta Poupança De Verba De Menor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Homologação De Acordo
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Seguro De Vida Indenização Por Danos Morais Poder Familiar Depósito Em Conta Poupança De Verba De Menor Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de depósito da cota-parte do menor em conta poupança para evitar dilapidação do patrimônio
  3. 3 exercício do poder familiar e limitação administrativa dos bens do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015; no mérito, entendeu-se que, na ausência de comprovação da necessidade premente, a cota do menor deve permanecer depositada para resguardar seu interesse e evitar dilapidação do patrimônio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.