AREsp 2410459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porquanto o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 632/STJ fixando a correção monetária desde a contratação, concluiu que a apólice e as condições particulares não preveem escalonamento proporcional da indenização nem há prova de prévia ciência do segurado sobre tabela SUSEP, e ainda impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ e do óbice de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Autora: Sandra Maria Siqueira de Abreu; Ré: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Dever De Informação, Correção Monetária, Invalidez Permanente, Aplicação De Tabela SUSEP, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Indenização Securitária Dever De Informação Correção Monetária +4 more

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Parties

Sandra Maria Siqueira de Abreu

Autora

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da correção monetária em contratos de seguro regidos pelo Código Civil
  2. 2 quem tem o dever de informação em seguros de vida coletivo vs individual
  3. 3 aplicabilidade da Tabela SUSEP para cálculo proporcional da indenização por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porquanto o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 632/STJ fixando a correção monetária desde a contratação, concluiu que a apólice e as condições particulares não preveem escalonamento proporcional da indenização nem há prova de prévia ciência do segurado sobre tabela SUSEP, e ainda impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ e do óbice de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015