AREsp 2509304 - DECISAO

AREsp 2509304 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 620 e o entendimento firmado no REsp 1.999.624/PR, conclui-se que a embriaguez do segurado não autoriza a exclusão da cobertura em seguro de vida, de modo que não há violação ao art. 768 do CC; por isso o recurso especial é conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização e majorou os honorários.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Súmula 620/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura por embriaguez do segurado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 620/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 620 e o entendimento firmado no REsp 1.999.624/PR, conclui-se que a embriaguez do segurado não autoriza a exclusão da cobertura em seguro de vida, de modo que não há violação ao art. 768 do CC; por isso o recurso especial é conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização e majorou os honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração de honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.