AREsp 2080669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os segurados não estavam em mora no momento do sinistro, pois a autorização para notificação transitou em julgado em 05.07.2019, após o sinistro de 11.03.2019, tornando inaplicável o art. 767 do Código Civil; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autores: Autores; Estipulante: Mezzo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Ação De Cobrança, Mora Do Segurado, Responsabilidade Da Estipulante, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Ação De Cobrança Mora Do Segurado Responsabilidade Da Estipulante Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Autores

Autores

Mezzo

Estipulante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 767 do Código Civil à hipótese
  3. 3 Se os segurados estavam em mora no pagamento do prêmio no momento do sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os segurados não estavam em mora no momento do sinistro, pois a autorização para notificação transitou em julgado em 05.07.2019, após o sinistro de 11.03.2019, tornando inaplicável o art. 767 do Código Civil; ademais, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.