AREsp 2498492 - DECISAO

AREsp 2498492 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem supriu as omissões apontadas e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o mérito envolveu análise fático-probatória e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); restou verificado que a segurada indicou o autor na proposta/apólice e não ficou comprovado que ela tenha sido informada acerca da impossibilidade de inclusão, afastando a pretensão recursal.

Parties
Recorrido: F. L. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Beneficiário, Filho Socioafetivo, Indenização Securitária, Danos Morais, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Seguro De Vida Beneficiário Filho Socioafetivo Indenização Securitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F. L. B.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de filho de criação/sócio-afetivo como beneficiário de apólice
  3. 3 dever de informação da seguradora sobre impossibilidade de inclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem supriu as omissões apontadas e manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o mérito envolveu análise fático-probatória e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); restou verificado que a segurada indicou o autor na proposta/apólice e não ficou comprovado que ela tenha sido informada acerca da impossibilidade de inclusão, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º