AREsp 2498568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual fundada em prova documental e pericial, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de que a segurada tinha ciência das condições contratuais e em interpretação restritiva das cláusulas, conclusão não passível de revisão nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Apelada: Requerente/Apelada; Apelante: Requerida/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Diária Por Incapacidade Temporária, Cláusulas Restritivas/exclusão De Riscos, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Indenização Securitária Diária Por Incapacidade Temporária Cláusulas Restritivas/exclusão De Riscos +4 more

Case Brief

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Parties

Requerente/Apelada

Apelada

Requerida/Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação ao consumidor
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura
  3. 3 aplicabilidade e interpretação das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual fundada em prova documental e pericial, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de que a segurada tinha ciência das condições contratuais e em interpretação restritiva das cláusulas, conclusão não passível de revisão nesta instância; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e suspendendo a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.