AREsp 2228524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a apólice não previa a cumulação das indenizações por morte e morte acidental, devendo aplicar-se a interpretação restritiva prevista no art. 757 do CC; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: E S DE C e outros; Autora: Belenice; Autora: Emanuella; Autora: Gabriella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Cumulação De Indenizações, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 757 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Cumulação De Indenizações Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

E S DE C e outros

Agravante

Belenice

Autora

Emanuella

Autora

Gabriella

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de indenizações por morte e morte acidental em apólice de seguro de vida
  2. 2 aplicação do art. 757 do Código Civil quanto à interpretação restritiva das cláusulas de seguro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a apólice não previa a cumulação das indenizações por morte e morte acidental, devendo aplicar-se a interpretação restritiva prevista no art. 757 do CC; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se