AREsp 2539229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória, pelo entendimento de que o juiz, destinatário da prova, pode recusar diligências desnecessárias, e, no mérito, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a recusa de cobertura por alegada doença preexistente quando não houve exame médico prévio ou prova de má-fé; a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária Por Morte, Doença Preexistente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 possibilidade de alegação de doença preexistente pela seguradora apenas mediante exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória, pelo entendimento de que o juiz, destinatário da prova, pode recusar diligências desnecessárias, e, no mérito, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a recusa de cobertura por alegada doença preexistente quando não houve exame médico prévio ou prova de má-fé; a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando os limites dos §§ 2º e 3º.