AREsp 2597821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ausência de prova da má-fé do segurado e pela não exigência de exames prévios pela seguradora (aplicando a Súmula 609/STJ), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal a quo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Apelados/recorridos: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

herdeiros

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 alegação de existência de doença preexistente e reconhecimento de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ausência de prova da má-fé do segurado e pela não exigência de exames prévios pela seguradora (aplicando a Súmula 609/STJ), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do Tribunal a quo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.