AREsp 2195011 - DECISAO

AREsp 2195011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à espécie, incidiram as Súmulas 83 e 7 do STJ; nas instâncias ordinárias não houve demonstração inequívoca de má-fé do segurado e não foi exigida a realização de exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ, de modo que a recusa de cobertura se revela ilícita.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S.A.
Legal Topics
Seguro De Vida, Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado a má-fé do segurado?
  2. 2 É possível reexaminar prova fática em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à espécie, incidiram as Súmulas 83 e 7 do STJ; nas instâncias ordinárias não houve demonstração inequívoca de má-fé do segurado e não foi exigida a realização de exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ, de modo que a recusa de cobertura se revela ilícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S.A.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.