AREsp 2151133 - DECISAO

AREsp 2151133 - DECISAO

O STJ concluiu que, em sede de seguro de vida, a função do contrato e a jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 620/STJ e precedentes como REsp 1.999.624/PR) tornam inaplicáveis excludentes de cobertura que esvaziem a finalidade do seguro de pessoa, de modo que o agravamento do risco pelo segurado não bastou para excluir a indenização; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Relator Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, torno sem efeito a decisão de fls. 879/884, reformo o acórdão e a sentença, julgo improcedentes os embargos à execução e determino o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Cláusula Excludente De Cobertura, Ônus Da Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 620/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Agravamento Do Risco Cláusula Excludente De Cobertura Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Relator Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas excludentes em contrato de seguro de vida
  3. 3 Interpretação do art. 768 do Código Civil quanto à perda do direito à indenização

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em sede de seguro de vida, a função do contrato e a jurisprudência consolidada (notadamente a Súmula 620/STJ e precedentes como REsp 1.999.624/PR) tornam inaplicáveis excludentes de cobertura que esvaziem a finalidade do seguro de pessoa, de modo que o agravamento do risco pelo segurado não bastou para excluir a indenização; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, torno sem efeito a decisão de fls. 879/884, reformo o acórdão e a sentença, julgo improcedentes os embargos à execução e determino o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 879/884 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno