REsp 2145611 - DECISAO

REsp 2145611 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais (identificação do segurado, dos beneficiários e dos sucessores) para aplicação do art. 794 do CC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Seguro De Vida, Herança, Penhora, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material, Art. 794 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 489 Do Código De Processo Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Herança Penhora Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material +3 more

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na análise de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 794 do Código Civil quanto à natureza do seguro de vida e identificação dos beneficiários
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais (identificação do segurado, dos beneficiários e dos sucessores) para aplicação do art. 794 do CC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento suprindo as omissões, contradições e erros apontados