AREsp 2593327 - DECISAO

AREsp 2593327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'a' exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 609/STJ de que, na ausência de exigência de exames médicos prévios ou de prova de má-fé, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita.

Parties
Recorrente/agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios ou da demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Se a omissão do segurado na proposta configura má-fé, exigindo-se prova da intenção dolosa
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial trazida pela alínea 'a' do art. 105 da CF exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial suscitada pela alínea 'a' exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 609/STJ de que, na ausência de exigência de exames médicos prévios ou de prova de má-fé, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.