AREsp 2689547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu a renovação e a adimplência do segurado, concluiu pela inexigibilidade de carência diante das provas de pagamento e da ausência de comprovação do cancelamento, e sustentou que a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e geradora de dano moral.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Prazo De Carência, Renovação De Apólice, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Fato (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Seguro De Vida Prazo De Carência Renovação De Apólice Dano Moral +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência de prazo de carência em caso de renovação de apólice (arts. 757 e 760 CC/2002)
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura (arts. 186, 927 e 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu a renovação e a adimplência do segurado, concluiu pela inexigibilidade de carência diante das provas de pagamento e da ausência de comprovação do cancelamento, e sustentou que a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e geradora de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.