AREsp 2496335 - ACORDAO
A jurisprudência consolidada e a Súmula n.º 620 do STJ estabelecem que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de indenizar em contrato de seguro de vida, sendo inválidas cláusulas contratuais que busquem excluir cobertura por tal motivo; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Seguro De Vida, Embriaguez, Indenização, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Morte Acidental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n.º 620 do STJ
- 2 validade de cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez em contrato de seguro de vida
- 3 dever de indenizar em seguro de vida
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada e a Súmula n.º 620 do STJ estabelecem que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de indenizar em contrato de seguro de vida, sendo inválidas cláusulas contratuais que busquem excluir cobertura por tal motivo; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Negar provimento ao recurso especial (parcelar/total não especificado no acórdão)
Full Case Text
Judgment text and source record
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