AREsp 2678617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 766 do Código Civil, o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S. A. INCORPORADOR DO VIDA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MAPFRE VIDA S. A. INCORPORADOR DO VIDA SEGURADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegação de doença preexistente
  2. 2 necessidade de exame médico prévio ou demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ)
  3. 3 verificação de prequestionamento sobre art. 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 766 do Código Civil, o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.