REsp 2047729 - DECISAO

REsp 2047729 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 620 e precedentes da Segunda Seção, concluiu-se que a embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever da seguradora de pagar a indenização em contrato de seguro de vida; assim, ficou conhecido e provido o recurso especial, reconhecendo-se o dever de pagamento da indenização conforme apólice, cabendo às instâncias originárias apurar o valor e seus consectários legais, e invertendo-se os ônus de sucumbência com majoração dos honorários para 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever de indenizar em contrato de seguro de vida
  2. 2 Validade de cláusulas contratuais que excluem cobertura por embriaguez ou uso de substâncias tóxicas
  3. 3 Necessidade de prova do agravamento do risco e sua influência causal no sinistro

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 620 e precedentes da Segunda Seção, concluiu-se que a embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever da seguradora de pagar a indenização em contrato de seguro de vida; assim, ficou conhecido e provido o recurso especial, reconhecendo-se o dever de pagamento da indenização conforme apólice, cabendo às instâncias originárias apurar o valor e seus consectários legais, e invertendo-se os ônus de sucumbência com majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 986/988 (e-STJ)
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento