AREsp 2680131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não exibiu os documentos que lhe competiam, sujeitando-se à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, razão pela qual não havia fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Grave, Ônus Da Prova, Indemnização Securitária, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da indenização securitária para cobertura de doenças graves
  2. 2 Migração de categoria do seguro e comprovação de permanência em plano anterior
  3. 3 Inversão e redistribuição do ônus da prova e aplicação do art. 400 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não exibiu os documentos que lhe competiam, sujeitando-se à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, razão pela qual não havia fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial