AREsp 2651075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não restou demonstrada a má-fé do segurado e a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; ademais, eventual reconhecimento de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A; Segurado/recorrido: Luciano dos Anjos Araújo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Recorrente

Luciano dos Anjos Araújo Ramos

Segurado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente autoriza a recusa da indenização securitária
  2. 2 Se a não exigência de exames médicos pela seguradora impede a alegação de doença preexistente
  3. 3 Se houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não restou demonstrada a má-fé do segurado e a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; ademais, eventual reconhecimento de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.