AREsp 2551919 - DECISAO

AREsp 2551919 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 620) vedando a exclusão de cobertura em seguro de vida por embriaguez, e porque a revisão do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Indenização Securitária, Súmula 620/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 620 do STJ em seguro de vida
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida
  3. 3 vedação ao reexame de prova na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 620) vedando a exclusão de cobertura em seguro de vida por embriaguez, e porque a revisão do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.