AREsp 2228524 - ACORDAO

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O acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas da apólice, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na apólice, que não há previsão de cumulação das indenizações por morte e morte acidental, aplicando-se a interpretação restritiva do contrato de seguro (art. 757 CC).

Parties
Agravante: E. S. de C. (MENOR); Agravante: RAQUEL PACHECO FARIAS; Agravante: GABRYELLA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cumulação De Indenizações, Morte E Morte Acidental, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 757 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Cumulação De Indenizações Morte E Morte Acidental Reexame De Provas +3 more

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Parties

E. S. de C. (MENOR)

Agravante

RAQUEL PACHECO FARIAS

Agravante

GABRYELLA SILVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de cumulação de indenizações por morte e morte acidental
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais da apólice

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas da apólice, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na apólice, que não há previsão de cumulação das indenizações por morte e morte acidental, aplicando-se a interpretação restritiva do contrato de seguro (art. 757 CC).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.