REsp 2158705 - DECISAO

REsp 2158705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), deixou de obter prequestionamento sobre os arts. 46 do CDC e 765 do CC (Súmula 211/STJ), e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR; Recorrido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA; Recorrido: ITAU UNIBANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Contrato De Adesão, Indenização Por Invalidez Por Doença Funcional, Cláusula Resolutiva, Restituição De Prêmios, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Civil Processual Civil Seguro De Vida Contrato De Adesão Indenização Por Invalidez Por Doença Funcional Cláusula Resolutiva Restituição De Prêmios +5 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrido

ITAU UNIBANCO SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição não indicada)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 46 do CDC e 765 do CC
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), deixou de obter prequestionamento sobre os arts. 46 do CDC e 765 do CC (Súmula 211/STJ), e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação