AREsp 2454897 - DECISAO

AREsp 2454897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento pela genitora da quantia depositada em favor do exequente menor e dispensar a prestação de contas anual por 9 anos a contar do levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização securitária já repassados ao beneficiário menor impúbere representado por sua mãe.

Parties
Agravante/recorrente: R. M. DOS S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Curso Do Agravo Para Conhecimento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Seguro De Vida, Administração De Bens De Menores, Prestação De Contas, Poder Familiar, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Administração De Bens De Menores Prestação De Contas Poder Familiar Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

R. M. DOS S. C.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Curso Do Agravo Para Conhecimento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência dos pais para administrar e levantar valores devidos a menor
  2. 2 exigibilidade de prestação de contas periódica após liberação dos valores ao representante do menor
  3. 3 fundamentação da decisão quanto ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento pela genitora da quantia depositada em favor do exequente menor e dispensar a prestação de contas anual por 9 anos a contar do levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização securitária já repassados ao beneficiário menor impúbere representado por sua mãe.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Autorizar o levantamento pela genitora da quantia depositada em favor do exequente menor
  • Dispensar a prestação de contas anual por 9 anos contado do levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização securitária e já repassados ao beneficiário menor impúbere