AREsp 2583215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu pela ausência de má-fé do segurado diante da não exigência de exames prévios pela seguradora, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Contrato De Seguro, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Indenização Securitária Contrato De Seguro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 recusa da cobertura por alegação de doença preexistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu pela ausência de má-fé do segurado diante da não exigência de exames prévios pela seguradora, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial