AREsp 2599820 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, interpretando a apólice e a definição de acidente pessoal contida na Resolução/CNSP nº 117/2004 e na jurisprudência do STJ, a cobertura IPA não abrange doenças profissionais ou decorrentes de esforço repetitivo (LER/DORT), razão pela qual a pretensão indenizatória da autora, fundada em doença ocupacional, deve ser julgada improcedente; por conseguinte, a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Recurso De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Ler/dort, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Seguro De Vida Invalidez Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Ler/dort +4 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Recurso De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doença ocupacional (LER/DORT)
  2. 2 validez de cláusula excludente de apólice que afasta doenças profissionais da cobertura IPA
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, interpretando a apólice e a definição de acidente pessoal contida na Resolução/CNSP nº 117/2004 e na jurisprudência do STJ, a cobertura IPA não abrange doenças profissionais ou decorrentes de esforço repetitivo (LER/DORT), razão pela qual a pretensão indenizatória da autora, fundada em doença ocupacional, deve ser julgada improcedente; por conseguinte, a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes