AREsp 2717911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado (logo, a cobertura é devida) e, quanto à alegada violação do art. 302 do CPP, inexistiu prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Agravamento Intencional Do Risco, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Agravamento Intencional Do Risco Prequestionamento +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do agravamento intencional do risco pelo segurado
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve demonstração de agravamento intencional do risco pelo segurado (logo, a cobertura é devida) e, quanto à alegada violação do art. 302 do CPP, inexistiu prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, sendo vedada a rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimação das partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.