AREsp 2773433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao artigo invocado (incidência da Súmula 284/STF), por ser inadequado discutir interpretação de norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento acerca da culpa recíproca (Súmula 211/STJ); por isso o recurso não mereceu conhecimento, sendo aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dano Moral, Culpa Recíproca, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dano Moral Culpa Recíproca Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RICARDO ALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 945 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, V e X, da CF/1988
  3. 3 reconhecimento de culpa recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao artigo invocado (incidência da Súmula 284/STF), por ser inadequado discutir interpretação de norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF) e por ausência de prequestionamento acerca da culpa recíproca (Súmula 211/STJ); por isso o recurso não mereceu conhecimento, sendo aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.