AREsp 2758747 - DECISAO

AREsp 2758747 - DECISAO

Afasta-se a omissão alegada, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; aplicou-se a tabela da SUSEP para cálculo proporcional da indenização com base no laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório; o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação sobre a data de início da correção careceu de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; agravo conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Invalidez, Tabela SUSEP, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Seguro De Vida Indenização Por Invalidez Tabela SUSEP Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da tabela da SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial
  3. 3 possibilidade de reexame da prova pericial e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão alegada, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; aplicou-se a tabela da SUSEP para cálculo proporcional da indenização com base no laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório; o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação sobre a data de início da correção careceu de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; agravo conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.