AREsp 2554260 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a seguradora praticou conduta abusiva ao indevidamente exigir documentos e demorar quase três anos para pagar a indenização, configurando dano moral; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Seguro De Vida, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exigência De Documentos, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Exigência De Documentos Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a exigência de documentos pela seguradora afastou a obrigação de pagamento
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a seguradora praticou conduta abusiva ao indevidamente exigir documentos e demorar quase três anos para pagar a indenização, configurando dano moral; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.