REsp 1975956 - DECISAO

REsp 1975956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), aplicou entendimento consolidado desta Corte sobre o dever de informação em seguro de vida individual (impondo à seguradora expor cláusulas limitativas de forma destacada na apólice) e, ademais, o reexame de cláusulas contratuais e provas seria inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a seguradora não cumpriu o dever de informação e foi correta a reforma da sentença pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Cláusulas Limitativas, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro De Vida Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Cláusulas Limitativas Contrato De Adesão

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contrato de seguro de vida individual
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato securitário
  3. 3 diferença entre ILPD e IFPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC), aplicou entendimento consolidado desta Corte sobre o dever de informação em seguro de vida individual (impondo à seguradora expor cláusulas limitativas de forma destacada na apólice) e, ademais, o reexame de cláusulas contratuais e provas seria inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a seguradora não cumpriu o dever de informação e foi correta a reforma da sentença pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.