AREsp 2793901 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, conforme os certificados individuais, a vigência do seguro se estende até o prazo determinado do empréstimo independentemente da quitação antecipada, e que a seguradora não comprovou que a embriaguez do segurado foi causa determinante do acidente, aplicando-se a Súmula 620 do STJ; assim, a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Seguro Prestamista, Agravamento Do Risco Por Embriaguez, Interpretação Contratual, Súmula 620/stj
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Parties

RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indenização securitária após liquidação antecipada dos contratos de crédito vinculados
  2. 2 Exclusão da cobertura por agravamento do risco em razão de embriaguez do segurado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e interpretação de cláusulas ambíguas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, conforme os certificados individuais, a vigência do seguro se estende até o prazo determinado do empréstimo independentemente da quitação antecipada, e que a seguradora não comprovou que a embriaguez do segurado foi causa determinante do acidente, aplicando-se a Súmula 620 do STJ; assim, a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.