AREsp 2827502 - DECISAO

AREsp 2827502 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão a ser sanada; a alegada nulidade por falha no dever de informação exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também que a compensação indicada não constitui inovação recursal. Assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dever De Informação Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação por Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 hipótese de nulidade contratual por falha no dever de informação e propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, não havendo omissão a ser sanada; a alegada nulidade por falha no dever de informação exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também que a compensação indicada não constitui inovação recursal. Assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça