AREsp 2496361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem corretamente concluiu que não houve má-fé demonstrada capaz de justificar a exclusão da cobertura, a recusa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz-diretor da instrução, aplica-se a Súmula 609/STJ à hipótese e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual manteve-se a condenação ao pagamento do capital segurado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autor: FN de MP; Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Má Fé, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

FN de MP

Autor

Brasilseg Companhia de Seguros

Agravante

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configurou-se cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial?
  2. 2 É lícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente na ausência de exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé?
  3. 3 Cabe reexame fático das conclusões das instâncias ordinárias diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem corretamente concluiu que não houve má-fé demonstrada capaz de justificar a exclusão da cobertura, a recusa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz-diretor da instrução, aplica-se a Súmula 609/STJ à hipótese e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual manteve-se a condenação ao pagamento do capital segurado; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.