REsp 2178793 - DECISAO

REsp 2178793 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, que o segurado omitiu conhecimento de grave doença preexistente pouco tempo antes da contratação do seguro, caracterizando má-fé; nessa hipótese a recusa da seguradora à indenização é legítima conforme a Súmula 609/STJ. O acórdão enfrentou as questões essenciais e, por consequência, o recurso especial não merece provimento, estando ainda obstado pelas súmulas que impedem reexame de provas (Súmulas 7, 5 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA PIO MACEDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Prescrição, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 609/stj, Súmulas 7, 5 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Prescrição Dever De Informação +3 more

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Parties

REGINA APARECIDA PIO MACEDO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança do capital segurado por beneficiário
  2. 2 ilegalidade da recusa de cobertura sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé
  3. 3 comprovação de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, com base nas provas, que o segurado omitiu conhecimento de grave doença preexistente pouco tempo antes da contratação do seguro, caracterizando má-fé; nessa hipótese a recusa da seguradora à indenização é legítima conforme a Súmula 609/STJ. O acórdão enfrentou as questões essenciais e, por consequência, o recurso especial não merece provimento, estando ainda obstado pelas súmulas que impedem reexame de provas (Súmulas 7, 5 e 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o proveito econômico, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.