AREsp 2830107 - DECISAO

AREsp 2830107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não haver indícios de venda casada nem falta de informação: a seguradora demonstrou contratação por aplicativo, envio postal da apólice e condições gerais com cláusula de carência explícita; a idade do segurado foi considerada, mas não há prova de incapacidade ou desconhecimento dos termos; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alínea 'c' do art.105 da CF não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Parties
Autores: herdeiros beneficiários; Requerida: seguradora; Segurado: Sr. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Deficiência De Cotejo Analítico
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Carência Contratual, Venda Casada, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

herdeiros beneficiários

Autores

seguradora

Requerida

Sr. M. S.

Segurado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj E Deficiência De Cotejo Analítico

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de carência em seguro de vida
  2. 2 existência de venda casada vinculando seguro a contrato de empréstimo
  3. 3 cumprimento do dever de informação pela seguradora perante consumidor idoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não haver indícios de venda casada nem falta de informação: a seguradora demonstrou contratação por aplicativo, envio postal da apólice e condições gerais com cláusula de carência explícita; a idade do segurado foi considerada, mas não há prova de incapacidade ou desconhecimento dos termos; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alínea 'c' do art.105 da CF não foi demonstrada por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça