AREsp 1585569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional anual para repetição de indébito em relação de trato sucessivo e às limitações da analogia com a Lei n. 9.656/1998, de modo que os aclaratórios constituíam mera irresignação.

Parties
Autor: Rui Rezende Monti; Ré/embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Prescrição, Dano Moral, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Prescrição Dano Moral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Rui Rezende Monti

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em relação de trato sucessivo (ânuo vs trienal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional anual para repetição de indébito em relação de trato sucessivo e às limitações da analogia com a Lei n. 9.656/1998, de modo que os aclaratórios constituíam mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.