AREsp 2623525 - DECISAO

AREsp 2623525 - DECISAO

O agravo é improvido porque a reforma do acórdão recorrido, no ponto relativo à inexigibilidade das parcelas posteriores a fevereiro de 2021, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Cancelamento De Contrato, Inexigibilidade De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
CIVIL Seguro De Vida Cancelamento De Contrato Inexigibilidade De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 757 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a reforma do acórdão recorrido, no ponto relativo à inexigibilidade das parcelas posteriores a fevereiro de 2021, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.