AREsp 2921934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender incabível recurso especial fundado em alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ), por ausência de prequestionamento do disposto no art.781 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), por falta de cotejo analítico necessário para conhecimento via alínea 'c' do art.105 da CF e por deficiência na indicação de violação de lei federal quanto aos danos morais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Danos Morais, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Danos Morais Dever De Informação Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação em súmula
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusão de cobertura securitária
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender incabível recurso especial fundado em alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ), por ausência de prequestionamento do disposto no art.781 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), por falta de cotejo analítico necessário para conhecimento via alínea 'c' do art.105 da CF e por deficiência na indicação de violação de lei federal quanto aos danos morais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.