Rcl 49326 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a hipótese apresentada não demonstra objetivamente usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão do Tribunal, e a reclamação não é via adequada para discutir suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; ademais, o procedimento recursal aplicável exige atuação por agravo interno e outras medidas nos termos da jurisprudência e do enunciado 77.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Seguro De Vida, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Reclamação, Competência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente de recurso repetitivo
- 2 aplicação da sistemática de repercussão geral
- 3 exigência de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a hipótese apresentada não demonstra objetivamente usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão do Tribunal, e a reclamação não é via adequada para discutir suposta aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo; ademais, o procedimento recursal aplicável exige atuação por agravo interno e outras medidas nos termos da jurisprudência e do enunciado 77.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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