AREsp 2923803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado, de modo que a alteração do julgamento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 609/STJ, tornando ilícita a recusa de cobertura na hipótese.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Exames Médicos Prévios, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão Colegiada Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exame prévio
  3. 3 Necessidade de comprovação da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado, de modo que a alteração do julgamento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 609/STJ, tornando ilícita a recusa de cobertura na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.