AREsp 2901555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Perícia Médica Indireta, Dissídio Jurisprudencial, Cálculo Do Capital Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Perícia Médica Indireta Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada necessidade de perícia médica indireta para apurar preexistência de doença
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 206, § 1º, II, e 757 do Código Civil
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao cálculo do capital segurado/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.